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O escritório Tavares Alcântara Advocacia é dedicado a oferecer serviços jurídicos especializados em Direito Penal, Previdenciário, Civil e Trabalhista. Com uma equipe experiente e comprometida, proporcionamos defesa qualificada e consultoria estratégica, sempre orientados por princípios de ética, transparência e excelência.
Valorizamos uma abordagem personalizada, priorizando as necessidades de nossos clientes para garantir soluções jurídicas eficazes e satisfatórias. Nosso compromisso é proteger os direitos e interesses de quem nos procura, atuando com integridade e responsabilidade.
O Tavares Alcântara Advocacia se destaca pela busca constante de inovações jurídicas que proporcionam segurança e confiança em cada caso atendido.
Ferramentas práticas, especialidades jurídicas do escritório e respostas para suas principais dúvidas.
Atendimento humanizado e responsável, com defesa qualificada em Direito Trabalhista, Previdenciário, Civil e Penal — online em todo o Brasil.
Respostas rápidas e práticas sobre as principais dúvidas jurídicas atendidas pelo escritório.
Pela regra atual (Emenda Constitucional 103/2019), a aposentadoria por idade exige 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos (mulheres) e 20 anos (homens). Quem já contribuía antes da reforma pode se enquadrar em regras de transição (pontos, idade progressiva ou pedágio), que podem antecipar a aposentadoria. Somente a análise do seu CNIS confirma a melhor regra e o melhor momento para pedir o benefício.
A negativa do INSS pode ser contestada por recurso administrativo (prazo de 30 dias) ou por ação judicial, que costuma ser mais rápida e permite pedido de tutela de urgência para restabelecer o benefício. Antes de recorrer, é fundamental conferir se o CNIS está completo e se os documentos médicos e de tempo de contribuição foram apresentados corretamente — erros no cadastro são uma das principais causas de indeferimento.
Prevista no artigo 483 da CLT, a rescisão indireta ocorre quando o empregador comete falta grave, como atraso recorrente de salários, não recolhimento do FGTS, desvio reiterado de função, assédio moral ou exposição a risco excessivo. O trabalhador pode rescindir o contrato recebendo todas as verbas rescisórias integrais: aviso prévio indenizado, 13º proporcional, férias proporcionais com 1/3, saque integral do FGTS com a multa rescisória de 40% e liberação das guias de seguro-desemprego.
O registro formal em carteira é obrigatório desde o primeiro dia de trabalho. Mediante comprovação dos requisitos do vínculo empregatício (subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade), a Justiça do Trabalho assegura o reconhecimento retroativo de todo o período trabalhado, com a condenação da empresa ao pagamento de férias com 1/3, 13º salário, depósito integral do FGTS com a multa rescisória de 40%, horas extras e os devidos recolhimentos previdenciários.
A inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes por dívida inexistente, já quitada ou decorrente de fraude configura ilícito civil. É possível obter tutela de urgência (liminar judicial) para exclusão do apontamento em até 48 horas, além do cancelamento definitivo do débito e reparação por danos morais presumidos (in re ipsa), dispensando a necessidade de comprovar prejuízo financeiro direto.
Você tem direito constitucional ao silêncio e a ser acompanhado por advogado em qualquer depoimento — nunca compareça sozinho. O advogado analisa a intimação, verifica se você é investigado ou testemunha e orienta exatamente o que dizer e o que não dizer. Tudo o que for declarado no inquérito pode ser usado no processo, por isso a defesa deve começar antes do depoimento, não depois.
Ultrapassado o prazo legal de tolerância de 180 dias previsto em contrato, o adquirente pode optar entre rescindir judicialmente o contrato com a restituição de 100% de todos os valores pagos em parcela única e atualizada, ou exigir a entrega do imóvel cumulada com indenização por lucros cessantes (aluguéis correspondentes a todo o período de mora) e aplicação de multa moratória contratual.
O inventário extrajudicial pode ser realizado em Cartório de Notas por escritura pública sempre que todos os herdeiros forem maiores de idade, plenamente capazes e houver comum acordo quanto à partilha dos bens deixados. Por determinação da legislação civil, a representação por advogado é obrigatória, garantindo segurança jurídica e permitindo que o procedimento seja concluído com agilidade e custos significativamente reduzidos.
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Olá! Sou a Helena, assistente do escritório Tavares Alcântara Advocacia ⚖️
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